Política de Privacidade

DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

 

O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (doravante referido como “o RGPD”), que substituiu a diretiva europeia 95/46/CE, pretende oferecer um enquadramento moderno, uniforme e sólido para a proteção dos dados na Europa, baseado no princípio da responsabilidade. As novas disposições têm repercussões em termos organizativos, operacionais e tecnológicos, e ao mesmo tempo estabelecem um sistema sancionador mais estrito que o anterior.

 

A alteração mais destacada no panorama regulamentar sobre a proteção de dados pessoais refere-se à ampla jurisdição do RGPD, dado que este é aplicável aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito das atividades de uma entidade por um responsável pelo tratamento ou por um encarregado do tratamento na União Europeia, independentemente de que o tratamento seja realizado ou não na União Europeia. Adicionalmente, o RGPD é aplicável aos tratamentos dos dados pessoais de interessados que se encontrem na União Europeia, efetuados por um responsável pelo tratamento ou por um encarregado do tratamento que não esteja situado na União Europeia, quando as atividades de tratamento se referirem: à oferta de bens ou à prestação de serviços a esses interessados da União Europeia, independentemente da obrigação de um pagamento do interessado, ou à supervisão do seu comportamento na medida em que este comportamento for realizado na União Europeia.

O RGPD também é aplicável aos tratamentos de dados pessoais efetuados por um responsável pelo tratamento que não esteja situado na União Europeia, mas num lugar sujeito ao direito de um Estado-membro em virtude do direito internacional público.

 

O RGPD exige às empresas que tomem medidas técnicas e organizativas adequadas para aplicar os princípios de proteção de dados pessoais, e para zelar pelos direitos individuais: trata-se da conhecida como «Proteção de dados por design e por definição» ("Data Protection by Design and by Default”).

 

A «proteção de dados por design» (“Data Protection by Design”) garante que a empresa tome em consideração os problemas relativos à privacidade e à proteção dos dados na fase de design de qualquer sistema, serviço, produto ou processo e, por conseguinte, durante todo o seu ciclo de vida.

A «proteção dos dados por definição» (“Data Protection by Default”) exige à Arconvert S.p.A. garantir que a Sociedade unicamente processa os dados necessários para conseguir um fim específico e durante um período não superior ao necessário para a finalidade para que os dados foram recolhidos e posteriormente tratados.

 

A Arconvert S.p.A. adotou um Modelo de Gestão para a Proteção dos Dados Pessoais conforme com o RGPD, tomando em consideração também as disposições do Decreto-Lei italiano 196/2003, tal como foi modificado pelo Decreto-Lei italiano 101/2018, definindo normas e procedimentos vinculativos para a Empresa e para cada um dos seus empregados. A Arconvert S.p.A. revê e atualiza, de forma regular, a sua Política de Proteção de Dados e de Segurança da Informação, e estabelece diretrizes de evolução que se traduzem num plano de implementação das atualizações. Nos diferentes documentos da secção «Privacidade», a Arconvert S.p.A. proporciona, de acordo com os artigos 13 e 14 do RGPD, toda a informação exigida pela norma, que difere dependendo da finalidade para que os Dados Pessoais dos Interessados são tratados. Se necessitar de qualquer esclarecimento acerca dos apartados tratados nas Notas Informativas, o utilizador pode dirigir-se à nossa pessoa de contacto para estas questões, através do endereço de correio eletrónico: privacy@arconvert.com

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